05/06/2013
Considerado inválido aviso-prévio cumprido em casa
De acordo com o entendimento expresso em decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, a determinação da empresa para que o empregado cumpra o aviso-prévio em casa contraria expressa disposição legal.
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05/06/2013
Site de vendas e rede de hotéis são condenados a indenizar consumidores
A 9ª CC do TJMG confirmou a condenação das empresas Decolar.com Ltda., e Hotelaria Accor Brasil S.A., dona da rede de hotéis Ibis, a indenizar 2 consumidores de Juiz de Fora.
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03/06/2013
Taxa de Incêndio vence dia 28 de junho
Foi publicada em 25/05/2013 a Resolução SEF nº 4.544 que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa de incêndio relativa ao corrente exercício.
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03/06/2013
Até 40% dos aposentados podem solicitar recálculo dos benefícios
Os aposentados que voltarem a trabalhar e continuarem contribuindo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir o recálculo do valor do benefício da aposentadoria.
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23/05/2013
Portaria confirma nota fiscal eletrônica no dia 01/06/2013.
A Prefeitura de Juiz de Fora publicou no Atos do Governo da última terça-feira a Portaria nº 1875, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município
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23/05/2013
Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização
O direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa é garantido em nosso ordenamento jurídico.
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23/05/2013
Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato.
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23/05/2013
Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI
Além de orientar sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve exigir e fiscalizar o uso do EPI, porque, a recusa do empregado em utilizar o equipamento não exime a culpa do empregador.
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13/05/2013
Contribuintes Individuais e Domésticos
Prazo para recolher contribuição previdenciária de abril/2013 vence dia 15-5
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16/04/2013
Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do Banco do Brasil
A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o BB não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral.
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