06/01/2013
Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional
Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à (RFB) ou à (PGFN), de R$ 500,000 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais).
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06/01/2013
IPVA MG - escala de vencimentos
A escala de vencimentos do IPVA 2013 inicia em 14 de janeiro e termina em 27 de março, para todos os veículos automotores rodoviários usados, variando de acordo com o final da placa.
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06/01/2013
INFORMAÇÕES DO LANÇAMENTO IPTU/TCRS ou CCSIP - 2013
Período de Distribuição: de 16/jan/2013 a 01/fev/2013 e formas de pagamento.
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12/12/2012
Contribuição ao INSS de domésticos deve ser recolhida até dia 20 deste mês
Os empregadores domésticos tem até o dia 20 deste mês para fazer o recolhimento das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos empregados domésticos.
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12/12/2012
Não está no último lote do IR? Veja o que fazer se ficou na malha fina
A Receita Federal liberou a consulta do último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-base 2011).
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12/12/2012
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação
Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB).
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04/12/2012
Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada
No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal.
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03/12/2012
Ausência de anotação na CTPS gera dano moral
Para a 3ª Turma do TST o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS gera o direito à reparação ao empregado por dano moral.
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03/12/2012
Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
Se o empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso.
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29/11/2012
Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional - 28/11/2012
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007)
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