26/01/2014
Simples Nacional - Prazo para opção - 31/01/2014
As pessoas jurídicas, já constituídas até 31-12-2013, enquadradas como ME ou EPP que desejarem ingressar no regime do Simples Nacional, relativamente ao ano2014, devem efetuar sua opção até 31-1-2014.
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26/01/2014
Contribuintes em débito com o município já podem contar com facilidades da Nova Lei de Parcelamento
Entrou em vigor nesta quinta-feira, 23, a “Nova Lei de Parcelamento”, que garante, entre outros benefícios, o parcelamento de débitos referentes à dívida ativa no município em até 84 vezes.
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26/01/2014
Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído
A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012.
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13/01/2014
Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou homem à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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13/01/2014
Tabela do INSS e salário-família são reajustados para 2014
A Portaria Interministerial 19 MPS-MF, de 10-1-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13-1-2014, reajustou em 5,56% os valores de contribuição da Tabela de Salários.
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13/01/2014
Prazo para recolher contribuição previdenciária de dezembro/2013 vence dia 15-1
Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.
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09/12/2013
MTE aprova Anexo sobre atividades perigosas
A Portaria 1.885 MTE, de 2-12-2013, acrescentou o Anexo 3 à NR - Norma Regulamentadora 16, de Segurança e Medicina do Trabalho, especificando as atividades e operações perigosas.
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09/12/2013
Novas regras para inclusão de consumidor em cadastro de inadimplência
A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras, de acordo com proposta que se encontra na pauta da reunião da Comissão de Assuntos.
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09/12/2013
Secretaria de Fazenda apresenta a Tabela do IPVA de 2014
Secretaria de Estado de Fazenda divulgou no dia 02/12 a tabela e a escala de pagamentos do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de 2014 de Minas Gerais.
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04/12/2013
Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso-prévio
A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT."
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