Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
03/04/2026
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.