PGFN publicou, em conjunto com a Receita Federal, Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30/09/2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico.
03/10/2025
PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral
Fonte: Receita Federal
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