Para solicitar os descontos estabelecidos na “Lei de Anistia”, o contribuinte poderá procurar o Espaço Cidadão JF, na Av. Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld, Centro, de 8 horas às 18 horas, levando seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do IPTU. Mais informações poderão ser obtidas através do telefone 3690-7087 ou pelo email: anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.
Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:
1 – À vista, com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora;
2 – Em até 12 parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de setembro;
3 - Em até dez parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de outubro.
Fonte: Prefeitura Juiz de Fora
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